Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIADE ATIVA. REJEIÇÃO. CARTÓRIO. CDC. APLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. SUSPENSÃO DE LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL. CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Aplica-se a teoria finalista mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre como destinatária final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica face ao fornecedor. ... (Continua)