Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Sentença que homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo - Acordo no qual, entre outras coisas, se previu que os honorários advocatícios devidos pela ré às patronas do autor estava em negociação e seria comunicado no prazo de contestação - Insurgência do autor - Honorários devidos mesmo em homologação de acordo - Princípio da causalidade - Concessões recíprocas que implicam na fixação dos honorários, conforme CPC, art. 90 - Hipótese em que se deve restituir o prazo previsto no acordo para o estabelecimento em conjunto do valor dos honorários e, caso não haja o acordo, que os honorários sejam fixados no juízo de origem - Recurso provido.... (Continua)