Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALOR PROBANTE DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOLO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA POR OUTRAS CONDIÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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