Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL NO SENTIDO DE QUE JÁ POSSUÍA CARTÃO JUNTO AO RÉU E QUE FOI SURPREENDIDO COM COBRANÇAS RELATIVAS A OUTRO CARTÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE CONSTITUI DIREITO DO CONSUMIDOR, NA FORMA DO ART. 6º, VII DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AGRAVANTE CARACTERIZADA. CONTROVÉRSIA QUE RECAI SOBRE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. BANCO AGRAVADO QUE TEM MAIOR FACILIDADE DE PROVAR FATO OPOSTO À ALEGAÇÃO INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE PROVAR MINIMAMENTE AQUILO QUE ALEGA, CONFORME O ENTENDIMENTO ESTATUÍDO NO ENUNCIADO SUMULAR DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL 330. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.