Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. RECURSO DA INTERMEDIADORA NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA NÃO COMPROVADO. CONFISSÃO DE QUE NÃO HOUVE PROMESSA DE QUE O CONSÓRCIO ADQUIRIDO ESTAVA CONTEMPLADO OU DE QUE SERIA CONTEMPLADO DE IMEDIATO. NEGÓCIO JURÍDICO REGULAR. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE DEVE OBSERVAR A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA CORRELATAS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RECLAMANTE.I. CASO EM EXAME1.

Recursos inominados objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em debate trata de verificar se (i) houve o descumprimento de oferta realizada no momento da contratação do consórcio e, em caso positivo, (ii) se a parte autora faz jus à retenção dos valores que seriam descontados a título de taxa de administração e (iii) se a parte reclamante experimentou danos morais e sua respectiva extensão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Uma vez que a intermediadora da administradora de consórcios não promoveu o recolhimento do preparo recursal, é de rigor o não conhecimento do recurso inominado por ela interposto, em razão da deserção.4. A administradora de consórcio logrou êxito em demonstrar que o autor foi plena, expressa e reiteradamente cientificado, no momento da contração, de que não era possível prometer data de contemplação e de que a cota de consórcio negociada não estava comtemplada.5. Também foram colhidas declarações, verbal e por escrito, de que não foi prometida à parte autora a contemplação imediata do consórcio ou que a cota adquirida estava contemplada.6. Ausente ato ilícito no caso concreto, deve ser reformada a sentença para, mantendo a resolução do contrato, determinar que sejam observadas a legislação e a jurisprudência pertinentes acerca da forma de devolução dos valores pagos pelo contratante, bem como para afastar a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO7. Recurso inominado da intermediadora não conhecido. Recurso inominado da parte autora desprovido. Recurso inominado da administradora de consórcio conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, 12, 14 e 25, § 1º; CPC, arts. 932, III e 1.005.... (Continua)