Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE.

Nas razões de recurso de revista, a parte não observou adequadamente os pressupostos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. A transcrição insuficiente do acórdão regional nas razões recursais, sem indicação do trecho que contém a tese controvertida, com todos os fundamentos a partir dos quais a Corte Regional resolveu a controvérsia, não atende o requisito estabelecido no CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese recorrida e as razões recursais. Julgados. No caso, o trecho transcrito não revela as atividades exercidas pelo reclamante, tampouco a natureza do contrato firmado entre as reclamadas, premissas essenciais que poderiam, em tese, revelar o desalinho da decisão com a jurisprudência desta Corte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)