Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILDIADE CIVIL DO EMPREGADOR. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULA 126/TST. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.I.

Não merece reparos a decisão unipessoal, pois, diante do registro da Corte Regional de que «não evidenciado nexo de causalidade ou de concausalidade entre a moléstia evidenciada e as atividades realizadas pelo reclamante durante o contrato de trabalho, não há falar em responsabilização civil das reclamadas«, há óbice processual consubstanciado na incidência da Súmula 126/TST, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada.II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)