Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 218/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.

O Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista, reputando incabível a interposição do apelo. De fato, o CLT, art. 896 dispõe que o recurso de revista somente é cabível das decisões em que se julga recurso ordinário ou agravo de petição. Inviável, pois, a interposição de recurso de revista contra acórdão lavrado em julgamento de agravo de instrumento em agravo de petição. Óbice da Súmula 218/TST. Agravo de instrumento não provido .... (Continua)