Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. REJEITADA. SUPENSÃO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. VALOR VENAL DO IMÓVEL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA MODIFICAR O VALOR DECLARADO. CTN, art. 148. TESE 1.113 DE RECURSOS REPETITIVOS/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRELIMINARES REJEITADAS.

I. Admissibilidade ... (Continua)