Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. IMPUTAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS ENTORPECENTES ARRIMADA EM PRESUNÇÕES. TRAFICÂNCIA NÃO EVIDENCIADA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. DÚVIDA QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA.

Ministério Público insurgiu-se contra a desclassificação da conduta capitulada no art. 33, caput, para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28 à alegação de existirem evidências referentes ao presumido comércio ilícito de entorpecentes. Contudo, sem razão. ... (Continua)