Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO.

Porte de arma de fogo. Rejeição de pedido de desclassificação e reconhecimento de concurso formal de crimes. Os autos relatam que, durante patrulhamento de rotina, policiais militares, após várias denúncias de tráfico de drogas, avistaram um indivíduo colocando um objeto sobre um muro. Na delegacia, o acusado admitiu a propriedade do revólver municiado. O conjunto probatório é robusto, indicando que o apelante portava um revólver Taurus calibre 38, e munições de uso permitido e restrito, conforme auto de apreensão e laudo de exame de arma de fogo. Rejeita-se o pedido de desclassificação da conduta para posse de arma de fogo de uso permitido, uma vez que o armamento e as munições de uso permitido e restrito não foram encontrados na residência ou no local de trabalho do apelante, conforme exige o art. 12 do Estatuto do Desarmamento. Não se caracteriza a consunção, pois, embora a posse de arma e munições de diferentes categorias tenha ocorrido no mesmo contexto, houve lesão a bens jurídicos distintos. O art. 16, do Estatuto do Desarmamento, protege não apenas a paz e segurança públicas, mas também a integridade dos registros do Sistema Nacional de Armas, impedindo o reconhecimento de crime único. Assiste parcial razão à defesa quanto ao concurso formal de crimes, pois as apreensões da arma e das munições de uso permitido e restrito ocorreram no mesmo contexto fático. Conduta do recorrente que se amolda a tipos penais diversos, atingindo bens jurídicos distintos. Afastado o somatório das penas. Precedentes. Dosimetria. Reconhecimento do concurso formal de crimes. Aumento da pena do delito mais grave em 1/6. Sanção definitiva estabelecida em 03 anos e 06 meses de reclusão e 20 dias-multa, no mínimo legal, a ser cumprida em regime semiaberto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, a teor do CP, art. 44, bem como a aplicação do SURSIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)