Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. CARGO EFETIVO. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. TERMO FINAL DO PAGAMENTO. IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PERÍODO PANDÊMICO. PAGAMENTO DEVIDO. CORREÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. 

1. Nos termos do caput da Lei 12.153/2009, art. 2º, "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, o que, no caso, confirma a competência da Justiça Comum.... (Continua)