Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA SNIPER. REITERAÇÃO DE PEDIDO. RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.O prazo para interposição do agravo de instrumento é de 15 (quinze) dias. CPC, art. 1.003, § 5º. Proferida decisão indeferindo o pedido de consulta ao sistema SNIPER, a reiteração do pedido importa em pedido de reconsideração, o qual não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. Tendo a parte agravante protocolado o recurso após o transcurso do prazo legal, impõe-se o não conhecimento, ante a sua manifesta intempestividade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.... (Continua)