Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS.

Irresignação defensiva contra decisão que, em razão de nova condenação, determinou a unificação penal com fixação de regime inicial fechado. Agravante, reincidente, condenado à pena total inferior a 04 anos de reclusão, já descontado o tempo de pena cumprido. Situação que justifica a imposição de regime semiaberto. LEP, art. 111 e art. 33, §2º, s «b e «c, do CP. Agravo provido... (Continua)