Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. PAGAMENTO DE SALÁRIO ABAIXO DO PISO SALARIAL DA RESPECTIVA CATEGORIA . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO APLICADO PELA DECISÃO AGRAVADA PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST.

Considerando que o agravo de instrumento da reclamada foi desprovido porque não preenchido o requisito da Súmula 126/TST e tendo em vista que a agravante não impugna especificamente esse fundamento, incide, na hipótese, o óbice do item I da Súmula 422/TST, segundo o qual « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida . É de se registrar que a reclamada limita-se a renovar os fundamentos trazidos no agravo de instrumento sobre a matéria de mérito, além de impugnar a aplicação do art. 896, §1º-A, I, da CLT, óbice que nem sequer foi aplicado pela decisão agravada. Ademais, a hipótese não atrai a aplicação do item II do verbete mencionado, no qual se consigna que «o entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática «, porquanto o motivo do desprovimento do agravo de instrumento, conforme discorrido, é relevante e pertinente, uma vez que expõe questão processual expressamente disposta em lei. Agravo não conhecido .... (Continua)