Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, art. 896, § 1º-A, IV. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA.

Segundo disciplina o CLT, art. 896, § 1º-A, IV, é dever da parte recorrente, ao arguir nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, efetuar a transcrição das razões dos embargos de declaração no qual foi suscitado o pronunciamento do Tribunal Regional, como também o trecho do acórdão em que se rejeitou os embargos em relação à questão suscitada. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)