Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Remessa Necessária - Concussão em continuidade e associação criminosa - Pedido de reabilitação - Ausência do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 94, do CP, e 744, do CPP - Ressarcimento do dano causado pelo crime ou absoluta impossibilidade de fazê-lo não demonstrados - Deferimento - Descabimento - Precedentes - Decisão cassada - Recurso provido
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