Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. EXCLUSÃO DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. 

ACORDO. GRATUIDADE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO: A aceitação de acordo não configura conduta contraditória e/ou renúncia tácita ao benefício da gratuidade da justiça, especialmente quando não demonstrada a alteração da situação financeira da executada. O CPC, art. 90, § 3º dispensa o recolhimento de custas remanescente, modo pelo qual não se admite a revogação de ofício sem prévia intimação da parte prejudicada a demonstração de vantagem da parte devedora para burlar o fisco. Recurso provido, no ponto. ... (Continua)