Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Recurso de agravo de instrumento que ataca decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença promovida pelo banco, acolhendo, por conseguinte, o valor indicado pela autora no cumprimento de sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar: (i) o valor correto que deve pautar o cumprimento de sentença; (ii) a necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos.III. Razões de decidir3. Controvérsia instaurada com relação ao valor que deve respaldar o cumprimento de sentença. Magistrado da causa que, rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença, acabou por entender como devido o valor indicado pela autora. Não observou, todavia, a ausência do necessário detalhamento dos cálculos apresentados pela autora-exequente, além do incremento, a maior, da verba honorária, em ofensa ao que foi decidido em sentença. Situação que recomenda a remessa dos autos à Contadoria, na forma do art. 524, §2º, do CPC. Os cálculos devem ser adequados de acordo com os parâmetros da decisão exequenda para perfeita execução do julgado, o que constitui matéria de ordem pública. Manutenção da decisão combatida que pode ensejar o enriquecimento indevido da autora. Determinação das balizas que devem nortear a elaboração dos cálculos pela Contadoria. Decisão cassada. IV. Dispositivo4. Recurso provido._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 524, §§ 1º 2º. CC, art. 389, parágrafo único; art. 406, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - DJe 23-8-2019; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Herman Benjamin - 2ª Turma - DJe 24-6-2022.... (Continua)