Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Fornecimento de medicamentos. Autor menor portador de autismo em grau moderado (CID F84). Obrigação solidária dos entes federativos. Aplicação da Súmula 65 do TJ/RJ. Irrelevância da exigência de previsão do medicamento em lista elaborada pelo poder público. O fornecimento dos medicamentos indicados na inicial pode ser condicionado à eventual substituição por outro(s) similar(es) ou genérico(s), mediante prescrição do médico assistente da autora, não podendo ser substituído por alternativa terapêutica, à critério do poder público. Restrições orçamentárias não se sobrepõem ao direito à saúde. Aplicação das Súmulas 179 e 180 deste Tribunal. Inexistência de inconstitucionalidade em dispositivos da Lei 8080/90. Retificação da sentença para condenar o Estado réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais por se tratar de matéria de ordem pública. Honorários advocatícios devidos ao CEJUR pelos sucumbentes. CEJUR que possui personalidade jurídica distinta do ente réu. Tema 1002 do STF (RE 114005). Matéria de ordem pública. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO E RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA para condenar o Estado réu solidariamente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, o na forma do CPC/2015, art. 932.... (Continua)