Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (CODIGO PENAL, art. 331). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PROVAS FRÁGEIS E INCONSISTENTES. PALAVRAS PROFERIDAS COMO DESABAFO EM SITUAÇÃO DE ABORDAGEM POLICIAL. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. CPP, art. 386, VII. RECURSO PROVIDO.1.

Para a configuração do delito de desacato exige-se a presença do dolo específico, consistente na vontade deliberada de desprestigiar o funcionário público no exercício de suas funções.2. Palavras proferidas em situação de desabafo durante abordagem policial, sem a intenção clara de ofender ou desmerecer a autoridade pública, não configuram o crime de desacato.3. A insuficiência probatória e a ausência de elemento subjetivo específico impedem a manutenção do édito condenatório.4. Aplicação do princípio do in dubio pro reo, impondo-se a absolvição do acusado com fundamento no CPP, art. 386, VII.5. Recurso conhecido e provido.... (Continua)