Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Plataforma de serviços de investimento financeiro. Indeferimento de tutela de urgência para restabelecimento de acesso e manutenção do contrato. Insurgência dos autores. Parecer da D. Procuradoria de Justiça pelo não provimento. Desacolhimento. Direitos disponíveis. Ausência de obrigação de continuidade da prestação de serviços. Comunicação da agravada informando resilição contratual com prazo de 30 dias e ausência de resistência à transferência de ativos. Inexistência dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade de dilação probatória. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)