Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Recurso em Sentido Estrito. Denúncia que imputou ao acusado prática da conduta tipificada no art. 171, §4º (6x), do CP. Recebimento da denúncia. Irresignação defensiva.

Decadência do direito de representação. Inocorrência. Parte lesada que, tão logo descobriu que havia sido ludibriada, agiu de forma a buscar a punição dos responsáveis pelo prejuízo por ela suportado. Apresentação de notitia criminis e realização de registro de ocorrência. Interesse na persecutio criminis inequivocamente demonstrado, e por conseguinte, satisfeita a condição de procedibilidade da ação penal. Jurisprudência assente no sentido de que a representação para a apuração do delito de estelionato e para a propositura da ação penal prescinde de formalidades. Rejeição. Estelionato. Dolo do agente preordenado. Manifestação através de um ardil como meio apto a lograr o induzimento da vítima em erro, possibilitando a respectiva obtenção da vantagem ilícita. Rejeição da tese recursal defensiva e manutenção da decisão que recebeu a denúncia. Medidas que se impõem. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção do recebimento de denúncia.