Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. 

PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. O auto de avaliação é uma perícia simples, objetivando apenas indicar o valor de mercado dos bens subtraídos. Portanto, dispensável a comprovação da capacidade técnica dos peritos, podendo ser realizada, inclusive, por policiais civis. A avaliação dos bens objeto da subtração não se trata de perícia em sua acepção técnica, portanto, dispensadas estão as formalidades do CPP, art. 159, sendo, inclusive, suficientes as informações da vítima acerca do valor da res furtivae. Preambular rejeitada. ... (Continua)