Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIMENTOS. CPC, art. 1022. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. OMISSÃO. INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
-Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. ... ()
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