Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Lesão Corporal leve. Recurso Desprovido.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que deu o apelante como incurso nas penas do CP, art. 129, caput. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência das provas produzidas paro Decreto condenatório. III. Razões de Decidir 3. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Confissão extrajudicial do apelado, revel, corroborada pelas palavras da vítima e guarda civil municipal que, em Juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, reiteraram suas declarações prestadas em solo policial, bem como por laudo de exame de corpo de delito. O exame indireto é elaborado com base em ficha médica assinada por médico habilitado ao exercício da profissão e que, em exame, constou o ferimento descrito pela vítima e decorrente da agressão admitida pelo apelante. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido