Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APELAÇÃO - URV - LIQUIDAÇÃO VAZIA - REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS EXEQUENTES - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.

Cumprimento de sentença movido contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à satisfação de título judicial que reconheceu o direito de servidores integrantes do magistério à recomposição de prejuízos financeiros devidos pela conversão de vencimentos para Unidade Real de Valor (URV), conforme Lei 8.880/94. Sentença julgou extinta a execução, na forma do CPC, art. 924, II. Insurgência dos exequentes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se houve a reestruturação das carreiras dos exequentes e se esse fato jurídico constitui marco final para exigibilidade de diferenças financeiras. Verificar, outrossim, se há ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral, fixou a tese de que «o término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória". 3.1. A executada demonstrou a reestruturação das carreiras dos exequentes por meio da Lei Complementar 836/97, a qual serve como marco final para exigibilidade de eventuais diferenças financeiras. 3.2. Uma vez que a ação de conhecimento foi ajuizada apenas em 2011, eventuais diferenças anteriores à reestruturação foram atingidas pela prescrição quinquenal. Nessas circunstâncias, a discussão sobre eventuais prejuízos se torna despicienda. Caso de liquidação zero (ou vazia). 3.3. Não há falar em vilipêndio à coisa julgada ou à segurança jurídica, porquanto na hipótese enfocada firmam-se apenas os limites da extensão temporal do título executivo judicial. IV - DISPOSITIVO 4. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)