Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR E CORRUPÇÃO ATIVA. EXCESSO DE PRAZO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 2º, caput e §§ 2º, 3º e 4º, II e IV, da Lei 12.850/13; no 2º, IX, da Lei 1.521/51, por diversas vezes, n/f do 29 e 71, caput, do CP; e no 333, caput e parágrafo único, por diversas vezes, n/f do 29 e 71, caput, todos do CP; tudo na forma do 69 do CP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote