Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS.

Diante do inadimplemento e da ausência de indicação à penhora de qualquer bem livre e desembaraçado por parte da executada, correto o redirecionamento em face dos seus sócios, cuja responsabilidade patrimonial está prevista nos art. 50 do Código Civil e CDC, art. 28, mediante regular instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Apelo desprovido, no tópico. ... (Continua)