Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. 1.

Ação anulatória de consolidação da propriedade. Decisão agravada, que concedeu a tutela de urgência requerida, para a suspensão da Leilão extrajudicial de imóvel dado em garantia de contrato de compra e venda garantido por alienação fiduciária. 2. Devedor notificado por edital. O agravante traz aos autos certidão negativa do Ofício de Registro de Títulos e Documentos. O agravado junta escritura com testemunhas, na qual o outorgante, chefe de portaria do edifício, declara que a parte reside no endereço há mais de dez anos. 3. Considerado o entendimento jurisprudencial da Eg. Corte Superior, quanto à necessidade de esgotamento dos meios de localização do devedor para a adoção da providência extrema que é a intimação editalícia, tendo em conta, que a Leilão já contava com data designada, identificam-se os requisitos do CPC, art. 300. 4. A decisão não é teratológica, contrária à lei, nem à prova dos autos. 5. Recurso desprovido.... (Continua)