Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO PELO USO DO VEÍCULO. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO QUE NÃO ATACA O ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA ACERCA DA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. SÚMULA 422/TST, I. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 1.021, § 1º .

Constatado que a parte Recorrente, na interposição do Agravo Interno, não impugnou os fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que determina o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, incide como óbice ao conhecimento do apelo o teor da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido nos temas . JORNADA EXTERNA. CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAS. Uma vez que as razões de reforma, contidas no Recurso de Revista, não atacam o fundamento erigido no acórdão regional, relacionado à pena de confissão ficta aplicada à reclamada, em razão do desconhecimento do seu preposto quanto a real jornada praticada pelo autor, nos termos do CLT, art. 843, § 1º, não há falar-se em conhecimento do apelo. Incidência da Súmula 422/TST, I. Assim, mantém-se o teor da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)