Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação Judicial - Reconhecimento da concursalidade do crédito de titularidade da agravante - Questões Preliminares de não conhecimento rejeitadas - Crédito oriundo de promessa de compra e venda de imóvel - Pendência de ação de execução promovida pela agravante - Fato gerador ocorrido antes do pedido de recuperação - Alegação de natureza extraconcursal com fundamento na Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º - Ultrapassagem do prazo de arrependimento, com imissão na posse do imóvel negociado e pagamento parcial do preço - A opção feita pela parte recorrente pelo implemento da obrigação contratual, promovendo o ajuizamento da ação de execução, provoca uma transformação na avaliação do vínculo obrigacional diante do requerimento de recuperação judicial - Reconhecimento de que o negócio se tornou irrevogável e irretratável, mas com submissão ao concurso de credores, conforme art. 49, «caput da Lei 11.101/2005 - Aplicação da tese fixada pelo STJ no Tema 1.051 - Decisão mantida - Recurso conhecido e desprovido