Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por tentativa de homicídio qualificado, com prisão convertida em preventiva. A defesa alega legítima defesa e ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, destacando a primariedade, trabalho lícito e residência fixa do paciente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada. III. Razões de Decidir. 3. A alegação de legítima defesa não pode ser apreciada em sede de habeas corpus, pois demanda exame minucioso de fatos e provas. 4. A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do crime, periculosidade do agente e necessidade de garantir a ordem pública e a integridade da vítima. IV. Dispositivo e Tese. 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: A gravidade concreta do crime, bem como a necessidade de se resguardar a integridade da vítima e a instrução criminal justificam a prisão preventiva. Legislação Citada: CPP, art. 312, art. 319; Lei 8.072/1990, art. 1º, I. Jurisprudência Citada: STF, HC 205478 AgR; STF, HC 225524 AgR; e STJ, AgRg no HC 867.485/SP... (Continua)