Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE - INOCORRÊNCIA - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO art. 33 DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - RÉU REINCIDENTE - RECURSO DESPROVIDO.

1. A ausência de apreensão de drogas e laudo pericial não justifica, automaticamente, a absolvição, uma vez que outras provas podem demonstrar a traficância, sobretudo a prova oral e as interceptações telefônicas que indicam, sem sombra de dúvidas, a participação do Apelante no mercado espúrio. Precedentes STJ. 2. Se a autoria e materialidade do crime de Tráfico de Drogas restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório, em especial o modo como os entorpecentes se encontravam acondicionados, circunstâncias que envolveram a ação e local em que os entorpecentes foram apreendidos, não há que se falar em absolvição. 3. Inadmissível o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º quando se tratar de agente reincidente. 4. Recurso desprovido. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. MATERIALIDADE. NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. - Para o reconhecimento da existência de crime de entorpecentes, em qualquer de suas modalidades, é indispensável o exame pericial definitivo para a comprovação da materialidade, não podendo ser suprido por qualquer outro meio de prova... (Continua)