Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Locação de imóvel residencial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga e indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência da ação principal e da reconvenção. Apelo das autoras reconvindas/ locatárias. Alegação de existência de problemas no imóvel locado. Locatárias que assinaram o contrato e o termo de vistoria inicial, reconhecendo o estado do imóvel «na mais perfeita ordem e condições de uso, «tudo em perfeito estado de funcionamento, sem qualquer defeito". Constatados os problemas no bem, as autoras optaram por rescindir o contrato antes da expiração do prazo legal para a realização dos reparos. Com base no parágrafo único da Lei 8.245/1991, art. 26, elas ainda não tinham o direito de resilir o contrato com base nas alegadas avarias do imóvel. Não demonstrado que o bem estivesse inabitável ou inservível para a locação residencial. Culpa das locatárias pela rescisão. Caução. O valor dado em caução pode ser deduzido do débito locatício. Indenização por danos materiais fundada em gastos com nova mudança das autoras. Pleito indenizatório que não comporta acolhida, porque a rescisão do contrato de locação se deu por culpa das próprias locatárias. Danos morais não caracterizados. Uma vez não observado o disposto no Lei 8.245/1991, art. 26, parágrafo único e não reconhecida a culpa dos réus na rescisão da avença, inexiste ato ilícito perpetrado por eles que respalde a pretendida indenização por danos morais. Reconvenção. Contrato de locação rescindido antecipadamente pelas locatárias. Incidência da regra prevista na Lei 8.245/1991, art. 4º. Pagamento da multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, consoante bem deliberado na r. sentença. Apelação parcialmente provida.