Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto. II. Questão em Discussão  A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade é passível de apelação ou agravo de instrumento. III. Razões de Decidir  O recurso de apelação não é cabível, pois a decisão interlocutória não extinguiu o processo, sendo passível de impugnação por meio de agravo de instrumento. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal é inviável, dada a clareza sobre o recurso cabível. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Decisão interlocutória que não extingue o processo deve ser desafiada por agravo de instrumento. 2. Princípio da fungibilidade não se aplica quando há clareza sobre o recurso cabível. Legislação Citada: CPC, arts. 162, §§ 1º e 2º; 513; 522. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 1236181/PR; TJSP, Apelação 0502469-55.2009.8.26.0451; TJSP, Apelação 0500021-13.2008.8.26.0268... (Continua)