Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA - MARÍTIMO - NORMA COLETIVA - HORAS EXTRAS PRÉ-FIXADAS .

Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula 126/TST. Isso porque, para acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que os intervalos intrajornadas foram devidamente pagos, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável nessa esfera trabalhista. Ademais, não vislumbro violação aos dispositivos indicados, pois o acórdão regional não traz a premissa fática sobre existência de norma coletiva tratando do tema «intervalo intrajornada". Agravo interno não provido.... (Continua)