Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. REGRAS PREVISTAS NO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO.1. A presente hipótese consiste em avaliar a possibilidade de revisão, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo praticado pela organizadora do «Concurso Público Nacional Unificado, que deu causa à eliminação do agravante do referido certame.2. A Administração Pública está submetida ao controle dos atos administrativos exercido pelo Poder Judiciário, que tem a atribuição de deliberar a respeito da legalidade dos referidos atos, nos termos da regra prevista no art. 5º, XXXIV e XXXV, da CF/88.3. Por essa razão os concursos públicos estão sujeitos à atuação jurisdicional singelamente em relação ao controle de eventuais ilegalidades ou abusos de poder na conduta administrativa. A superação desse limite levaria, com efeito, à própria alteração dos critérios de avaliação do concurso público estipulados previamente pela banca examinadora.4. No caso em exame a exclusão do candidato está devidamente fundamentada, com a aplicação das regras estabelecidas no respectivo edital do concurso, o que não viola os princípios da legalidade e da razoabilidade. 

6. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)