Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE MEAÇÃO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM DO PEDIDO DE PENHORA DO SALÁRIO PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO.

DEVE SER MANTIDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE 15% DO SALÁRIO DO EXECUTADO PARA SALDAR A DÍVIDA EXISTENTE (COBRANÇA DE MEAÇÃO RESULTANTE DE PARTILHA), UMA VEZ QUE TAL POSSIBILIDADE (§ 2º DO CPC, art. 833) TEM CABIMENTO APENAS NA HIPÓTESE DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA ALIMENTAR, DO QUE NÃO TRATA O CASO, NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. ... (Continua)