Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE LAVRATURA IRREGULAR DO TOI. IMÓVEL VAZIO NO PERÍODO APURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. INSPEÇÃO QUE APUROU AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CONSUMO NO PERÍODO EM DISCUSSÃO. CONSTATAÇÃO QUE, EM PRINCÍPIO, COADUNA-SE COM A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES, A ENSEJAR A RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. CONCESSÃO DA TUTELA QUE SE REVELA PREMATURA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO NO RECURSO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE A DECISÃO SE ENCONTRE FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE ENVOLVEM O TEMA. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.