Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Processual Civil. Ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária em garantia. Inicial. Emenda. Custas iniciais. Recolhimento. Realização. Ausência de prova da constituição do devedor fiduciário em mora de forma eficaz. Falta de comprovação do registro do veículo objeto da garantia em nome do obrigado fiduciário. Provimento extintivo. Vícios inexistentes. Mora comprovada. Notificação premonitória. Medida realizada. Forma. Efetivação através de carta registrada com aviso de recebimento (DL 911/69, art. 2º, § 2º, com a redação ditada pela Lei 13.042/14) . Envio para o endereço constante do contrato. Eficácia. Notificação devolvida. Número inexistente. Pressuposto. Simples remessa da notificação ao endereço do obrigado consignado no contrato. Recebimento frustrado por motivo de mudança, ausência ou insuficiência de endereço. Irrelevância. Aperfeiçoamento da notificação. Tese firmada pelo STJ (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.132). Veículo objeto da garantia. Comprovação do registro em nome do obrigado fiduciário. Desnecessidade. Exigência dissonante da regulação legal. Condição não disposta pelo legislador especial. Apelo. Recurso naturalmente dotado do efeito suspensivo (CPC/2015, art. 1.012 e §§ 1º e 3º). Recurso provido. Sentença cassada.

I. Caso em exame... (Continua)