Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO E REPARAÇÃO DE DANOS. AUTORA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE EM TRATAMENTO DE EQUOTERAPIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. PROBABILIDADE DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022 DA ANS, QUE AMPLIOU O TRATAMENTO PARA PACIENTES COM TRANSTORNO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO. INDICAÇÃO DA TERAPIA QUE CABE AO MÉDICO ASSISTENTE. EQUOTERAPIA QUE CONFIGURA MÉTODO EFICIENTE DE REABILITAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. ANÁLISE REVERSA DO RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. TRATAMENTO QUE, POR ORA, AFIGURA-SE PERTINENTE E NECESSÁRIO AO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA. MEDIDA QUE NÃO OBSTA EVENTUAL REPARAÇÃO DA OPERADORA CASO O PEDIDO PRINCIPAL SEJA JULGADO IMPROCEDENTE (CPC/2015, art. 302, INC. I). DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.