Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INTERMEDIÁRIAS NOS AUTOS. PAGAMENTO EFETIVAMENTE REALIZADO DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO. COMPROVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO FORMAL SANÁVEL. ART. 485, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO.

1. Nas ações de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, frustradas as tentativas para a localização do bem, incumbe ao autor diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento da medida e posterior citação. Alternativamente, pode requerer a conversão da ação em execução, nos moldes do Decreto-lei 911/1969, art. 4º, para possibilitar o efetivo prosseguimento da lide. ... (Continua)