Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO DECORRENTE DE ERRO CARTORÁRIO. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227/STJ. OFENSA À HONRA OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SENTENÇA MODIFICADA.

I. Caso em exame: Ação indenizatória na qual o autor pleiteia reparação por danos morais em razão de erro cartorário do Poder Judiciário, que resultou em sua indevida inscrição no cadastro de inadimplentes do Serasa. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido sob o fundamento de ausência de comprovação do dano efetivo. ... (Continua)