Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos pela Defensoria Pública do Estado, em favor da ré, contra acórdão proferido por esta Primeira Câmara Criminal por ocasião do julgamento dos Embargos Infringentes e de Nulidade, o qual redimensionou a pena definitiva ao patamar de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos. A defesa sustenta omissão do julgado quanto à necessidade de conversão do feito em diligência para análise da viabilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal. ... (Continua)