Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. LEI 13.467/2017. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST.

O princípio da dialeticidade ou discursividade, previsto no CPC, art. 1.010, II e consagrado no âmbito do Processo do Trabalho, por meio da Súmula 422/TST, I, pressupõe a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. No caso, o TRT negou seguimento ao recurso de revista do Município, consignando que « o teor das razões do presente recurso (inexigibilidade do título por afronta aa Lei 8.666/93, art. 71, por ausência de falha no dever de fiscalizar), não discutem o título exequendo, haja vista que, na hipótese sob apreço, não se há que falar em responsabilidade subsidiária, pois o Município foi condenado como responsável principal ao pagamento do FGTS de todo o período laboral, além de honorários advocatícios sucumbenciais . Ao interpor o agravo de instrumento, a parte executada não impugnou, ainda que minimamente, o fundamento adotado pela Corte a quo. Incidência da Súmula 422/TST. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)