Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ANALOGIA COM O INSTITUTO DA COLABORAÇÃO PREMIADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. INSTITUTOS DIVERSOS. SENTENÇA MANTIDA.
I. caso em exame ... ()
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