Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA. QUESTÃO SUPERADA COM O JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO CAPECITABINA(XELODA). DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA DE RETO (ADENOCARCINOMA INVASOR DE RETO, ULCERADO E MODERADAMENTE DIFERENCIADO). CÂNCER DE COLORRETAL. MEDICAMENTO EFICIENTE PARA O CASO DA CONSUMIDORA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. EXISTÊNCIA DE PARECER FAVORÁVEL DO NATJUS. FÁRMACO ORAL DE USO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO. EXCEÇÃO PREVISTA NO LEI 9.656/1998, art. 12, I, «C. POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO FÁRMACO INJETÁVEL 5/FU (5-FLUOROURACIL) COM EFEITO EQUIVALENTE. INFORMAÇÃO QUE SURGIU APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA LIDE, NÃO COGITADA PELA OPERADORA AO TEMPO DA CONTESTAÇÃO. TESES QUE SE LIMITARAM AO USO OFF LABEL E EXPERIMENTAL. MEDICAMENTO COM RESULTADOS POSITIVOS NO TRATAMENTO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DO STJ. COBERTURA DO FÁRMACO COM RESPALDO LEGAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CONDIÇÃO DA PACIENTE NÃO AGRAVADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.