Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ANULAÇÃO OU CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECADÊNCIA QUADRIENAL RECONHECIDA. PRAZO CONTADO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença pela qual foi extinta a ação de rescisão contratual c/c indenização por dano moral e restituição de valores com resolução do mérito, reconhecendo a decadência do direito de anular ou converter contrato de cartão de crédito consignado firmado em 28/05/2019, com fundamento no CPC, art. 487, II. ... (Continua)