Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE FURTO QUALIFICADO (art. 155, § 4º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO A UM DOS ACUSADOS E DESCLASSIFICATÓRIA CONTRA A RECORRENTE, PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO (CODIGO PENAL, art. 180) - RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.MÉRITO - RECURSO DA ACUSAÇÃO -

pleito CONDENATÓRIO PARA OS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO EM RELAÇÃO A TODOS OS DENUNCIADOS - NÃO ACOLHIMENTO - PROVAS FRÁGEIS, QUE NÃO DEMONSTRAM, DE FORMA CABAL, A AUTORIA DELITIVA CONFORME APONTADO NA DENÚNCIA - DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DOS ACUSADOS NA SUBTRAÇÃO DOS BENS DAS VÍTIMAS - ÔNUS ACUSATÓRIO NÃO DESINCUMBIDO A CONTENTO - CONDENAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO PEDIDO ATENDIDO POR MOTIVAÇÃO DIVERSA - MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE PROCEDEU À DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO PARA O DE RECEPTAÇÃO EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - COMPORTAMENTO IMPUTADO À RÉ NÃO DESCRITO, NEM IMPLICITAMENTE, NA DENÚNCIA - MAGISTRADO QUE A CONDENOU POR FATO DIVERSO, NÃO DESCRITO NA EXORDIAL, SEM OPORTUNIZAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO O ADITAMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPP, art. 384 - INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 160/STF - MUTATIO LIBELLI INCABÍVEL NESTA INSTÂNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS.RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO, COM A ABSOLVIÇÃO QUANTO À PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 386, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, RESTANDO PREJUDICADAS AS DEMAIS QUESTÕES ARGUIDAS.... (Continua)